A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em primeira discussão, com 17 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 17/2017. De autoria do vereador Fernando do Ônibus (PDT), o projeto desobriga pessoas idosas, com deficiência física ou mobilidade reduzida a utilizar as catracas do Sistema de Transporte Coletivo Urbano.
Para utilizar do benefício, o passageiro precisa pagar a passagem e informar ao motorista ou cobrador que não deseja utilizar a catraca. Após o pagamento, o funcionário deverá imediatamente girar a catraca, para efeito de computar o número de usuários pagantes.
O projeto passará por segunda votação, antes de ser encaminhado para a sanção do prefeito. A lei entrará em vigor no dia da publicação e a empresa concessionária terá 90 dias para afixar placas informativas.
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