O vereador Fernando do Ônibus é o autor do Requerimento nº 286/2017, aprovado com 17 votos favoráveis. O parlamentar pergunta à Coordenadoria de Trânsito de Itajaí se há algum estudo para revisar quais as ruas do município de Itajaí que não suportam a permissão de vagas de estacionamento nos dois lados da via. Em caso positivo, quando será concluído? O vereador também pergunta quando as s ações de proibição de estacionamento em ambos os lados serão efetivamente tomadas, com a instalação de placas de proibição, bem como demarcação de faixa amarela.

JUSTIFICATIVA:

Justifica-se o presente requerimento na necessidade imperiosa de desafogar o tráfego intenso em determinadas vias do município que não suportam a permissão de estacionamento em ambos os lados da via, tanto porque não são largas o suficiente, como pelo número excessivo de veículos estacionados, que em horário de pico impedem o fluxo normal de automóveis nos dois sentidos da via. Ainda, o petitório é fulcrado em inúmeras reclamações, aborrecimentos, transtornos e dissabores de moradores dos citados logradouros, bem como de transeuntes que precisam trafegar com tranquilidade pelos locais já mencionados, o que se torna impossível uma vez que as ruas não suportam o fluxo regular de automóveis com veículos estacionados em ambos os lados

Destarte, com vistas ao disposto nos direitos fundamentais da Carta Magna da República, que assegura o direito constitucional de ir e vir, vistas ao artigo 5º, inciso XV, onde dispõe que "é livre a locomoção em todo o território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens", é que os pleitos e questionamentos devem ser respondidos, devendo esta solicitação ser impulsionada, aprovada, e, sobretudo, executada pela municipalidade. 

O que você achou desta notícia? Deixe sua opinião na seção de comentários abaixo.

Quer receber as notícias em primeira mão?

Participe do nosso canal no Telegram:

https://t.me/manchetedovale (@manchetedovale)

Entre em contato também pelo WhatsApp: (47) 9 9969-1277