Com 17 votos favoráveis, foi aprovado em única discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 62/2017, de autoria do vereador Marcelo Werner (PCdoB). O projeto altera a redação do artigo 1º da Lei 4930/2007, alterando o nome da entidade declarada de utilidade pública de Associação Beneficente Pássaro de Luz para Centro de Pesquisa e Desenvolvimento de Educação Condutiva Pássaros de Luz. Além do projeto, foi aprovada a Emenda Substitutiva nº 1 ao Projeto de Lei Ordinária nº 62/2017, que corrige o texto do projeto.

JUSTIFICATIVA:

Justifica-se a referida emenda, tendo em vista a alteração de nome da Instituição, que foi declarada de utilidade pública em 2007 e posteriormente foi alterado o nome para CENTRO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE EDUCAÇÃO CONDUTIVA "PÁSSAROS DE LUZ". Ademais, atualmente a direção está buscando a declaração de utilidade pública estadual e esta, só acontecerá com a alteração da lei municipal modificando o nome da entidade.

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