Com 18 votos favoráveis, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 62/2017, de autoria do vereador Marcelo Werner (PCdoB). O projeto altera a redação do artigo 1º da Lei 4930/2007, substituindo o nome da entidade declarada de utilidade pública de Associação Beneficente Pássaro de Luz para Centro de Pesquisa e Desenvolvimento de Educação Condutiva Pássaros de Luz.

O projeto aprovado será encaminhado para o Executivo Municipal para a sanção do prefeito.

Vereador solicita acesso ao edital e contrato de concessão do TERRI

Com 15 votos favoráveis foi aprovado o Requerimento nº 341/2017, de autoria do vereador Marcelo Werner (PCdoB). O parlamentar solicita ao prefeito que apresente o edital de licitação e contrato de concessão do Terminal Rodoviário de Itajaí (TERRI). De acordo com o vereador, a apresentação dos documentos é necessária para analisar se a concessão está de acordo com a legislação vigente.

JUSTIFICATIVA:

O presente requerimento tem por objetivo, o fornecimento das informações atinentes ao edital de licitação, bem como o contrato de concessão do TERRI, com a finalidade de analisar, se estão em conformidade com a legislação vigente. Assim, se faz necessário a apresentação do edital de licitação e o contrato de concessão do Terminal Rodoviário de Itajaí, para que este Vereador tenha condições de fiscalizar os atos municipais.

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