Com 16 votos favoráveis, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em segunda discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 4/2017, de autoria do vereador Níkolas Reis (PDT). O projeto veda a cobrança da taxa de lixo sobre as garagens que tiverem a matrícula independente do imóvel principal.

JUSTIFICATIVA:

O presente projeto de lei se justifica pelo óbvio, já que é inadmissível supor que garagens em unidades residenciais ou comerciais irão produzir lixo, e, se não produzem, não há razão para que se cobre a tarifa sobre as mesmas, como vem sendo feito.


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