De autoria do vereador Otto L. Quintino Jr (PRB), foi aprovado com 19 votos favoráveis o Requerimento nº 365/2017. O parlamentar faz perguntas à Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania e ao Departamento de Administração Prisional (Deap) sobre a unidade prisional feminina em construção na localidade da Canhanduba. Entre os questionamentos estão: a unidade feminina se trata de um presídio ou uma penitenciária? Qual o prazo de entrega desta construção? Qual empresa foi vencedora da licitação? Em que fase está a construção? Após finalizada a obra, o Presídio Regional de Itajaí vai ser desativado? Como vai ficar a situação das detentas provisórias e condenadas? Como será e quem fará a administração desta unidade?

JUSTIFICATIVA:

Estudos apontam o aumento significativo no índice de criminalidade do país. Nessa lista, inclui-se Santa Catarina, assim como é o caso de outros estados, que também passam por dificuldades no sistema carcerário. Cabe ressaltar, que presídio é local depreso provisório e não de preso condenado, porque preso condenado em definitivo cumpre pena segundo o seu regime: fechado, semiaberto ou aberto. O "Presidio Regional Feminino de Itajaí", localizado no Bairro Nossa Senhora das Graças, precisa ser desativado urgentemente, devido as condições precárias que se encontra, e pelo fato de presas provisórias ficam juntas com as condenadas, em desconformidade com nosso sistema jurídico. Sabe-se que há uma construção em fase final de uma unidade feminina no Complexo Penitenciário do Vale do Itajaí, mas até o presente momento não se sabe se é Presídio ou Penitenciária, bem como até o momento não foi entregue a obra. Devido a responsabilidade pelos estabelecimentos penais ser do governo estadual, se faz necessária a resposta do presente requerimento com máxima urgência.

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