Foi rejeitado, com oito votos contrários e sete votos favoráveis, o Requerimento nº 94/2019, de autoria do vereador Otto L. Quintino Jr. (PRB). O parlamentar pedia que o plenário rejeitasse o parecer da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto Substitutivo nº 15/2017 – Projeto de Lei Ordinária nº 208/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de audiência pública, pelo Poder Público Municipal, para o reajuste da base de cálculo e alíquota dos tributos municipais. Com a rejeição do Requerimento, o projeto será arquivado.

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