O Locais monitorados com câmeras deverão ter placa informativa nº 13/2017 ao Projeto de Lei Ordinária 142/2017, de autoria do vereador Beto Cunha (PSDB), foi aprovado em segunda discussão com 18 votos favoráveis. O projeto obriga a instalação de placas informativas em locais monitorados por câmeras com os seguintes dizeres: “O ambiente está sendo filmado. As imagens gravadas são confidenciais e protegidas, nos termos da lei”.

 As placas deverão ser legíveis e colocadas em local de fácil visualização dos pontos de entrada e saída. O não cumprimento da lei poderá acarretar ao infrator advertência e multa de uma Unidade Fiscal do Município, que será dobrada a cada período de 60 dias, caso a situação não seja regularizada.

 O projeto segue para a sanção do prefeito.

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