Com 20 votos favoráveis, foi aprovado em única discussão o Projeto de Lei Complementar nº 25/2017, de autoria do Executivo Municipal. O PLC altera a Lei Complementar 274/2014, que cria a Guarda Municipal. Entre as mudanças está a inclusão de nova estrutura hierárquica da carreira da Guarda Municipal e as atribuições do cargo. Além disso, a jornada de trabalho passa a ser 12h de trabalho por 36 de descanso.
Além do PLC, foi aprovada a Emenda Substitutiva nº 2 ao Projeto de Lei Complementar 25/2017, de autoria do vereador Robison Coelho (PSDB). A emenda altera a redação do §8º do artigo 33 que as escalas de trabalho deverão ser divulgadas com antecedência mínima de 72 horas. Na proposta original constava apenas que a divulgação seria realizada com antecedência.
Com a aprovação, o projeto segue para a sanção do prefeito.
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