A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em primeira discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 60/2017, de autoria do vereador Robison Coelho (PSDB). O projeto determina a divulgação no Portal da Transparência da Prefeitura de Itajaí dos valores arrecadados com multas de trânsito.

A publicação deverá ser realizada mensalmente, em linguagem de fácil compreensão, e conter o total de multas aplicadas, arrecadadas e pendentes de pagamento. Deverá ser divulgado ainda o destino dos valores arrecadados, contendo o órgão beneficiado, o valor e a percentagem repassada com base no total arrecadado e a relação dos bens e serviços adquiridos com os recursos.

O projeto recebeu 18 votos favoráveis e passará ainda por uma segunda votação. Se aprovado, segue para o Executivo Municipal, para sanção do prefeito.

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