O Requerimento nº 419/2017, de autoria do vereador Robison Coelho (PSDB), foi aprovado com 17 votos favoráveis. O parlamentar faz questionamentos ao prefeito, secretária Municipal de Educação, secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão e ao procurador-geral do Município sobre a merenda escolar. Entre as perguntas estão: há por parte da empresa de merendas algum pedido de reajuste, reequilíbrio financeiro ou qualquer outra espécie de aumento em tramitação ou concluído nos últimos 12 meses? De que forma é fiscalizado o contrato de merenda escolar? Há insumos para a merenda escolar que são licitados separadamente? Além disso, Robison pede que sejam apresentados diversos documentos, incluindo cópia do contrato e todos os aditivos celebrados com a empresa responsável pelo fornecimento de merenda escolar aos alunos das escolas municipais.

JUSTIFICATIVA:

Este requerimento tem caráter de fiscalizar os serviços prestados ao Município de Itajaí pela empresa de merenda escolar. Objetiva-se com ele, além de conhecer a realidade acerca dos contratos, reajustes em andamento e a fiscalização dos serviços, também se há projetos em andamento para melhoria da qualidade da merenda escolar servida aos nossos alunos da rede municipal de ensino. Por se tratar de um grande volume de recursos públicos investidos anualmente, requer-se a aprovação deste requerimento por todo plenário, já que a fiscalização é um dos papéis constitucionais delegados ao poder legislativo.