O Requerimento nº 387/2017, de autoria do vereador Rubens Angioletti (PSB), foi aprovado por unanimidade. O parlamentar faz perguntas ao prefeito sobre a qualidade do abastecimento de água. Entre os questionamentos estão: quando passa água suja pelo hidrômetro, como o Semasa procede para não cobrar dos consumidores pelo produto fornecido fora dos padrões adequados ao consumo? É possível elaborar e postar projeto básico na página do Semasa, orientando quais as etapas e como as pessoas podem fazer para implantarem sistema para utilização da água da chuva? Há recursos em caixa para obras referentes ao tratamento, armazenamento e distribuição de água em Itajaí?

JUSTIFICATIVA:

É de conhecimento público o problema que os cidadãos de nosso Município enfrentam sobre a coloração da água que lhes é abastecida pelo Semasa em vários bairros da cidade. Fato é que está se tornando corriqueiro o recebimento de água suja, o que gera muitos transtornos à população, que é lesada toda vez que um fato assim ocorre. A obrigação do consumidor, conforme previsão no art. 100, Decreto nº 6.834/2003, é realizar a limpeza semestral em suas caixas de água, para manutenção da qualidade da água abastecida. Ressalta-se, porém, que esta medida não é mais possível cumprir, tendo em vista que quase toda semana muitas residências têm recebido água suja.

Cabe frisar que, além da despesa com a limpeza e o transtorno que gera ao consumidor por não possuir água potável para o consumo, também lhes onera, em razão de efetuar o pagamento por uma água imprópria para uso doméstico e consumo. Em suma, justas são as reclamações por parte do consumidor, pois caso o pagamento não seja efetuado conforme previsão em Lei Ordinária, 6.472/2013 em seu art. 36, inciso V, o abastecimento é interrompido. Da mesma maneira, justo se faz que o artigo 2º desta mesma lei seja cumprido, ou seja, abastecimento com água potável.

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