Os vereadores Rubens Angioletti (PSB) e Robison Coelho (PSDB) são os autores do Requerimento nº 407/2017, aprovado com 14 votos favoráveis. Os parlamentares fazem questionamentos ao prefeito, coordenador da Codetran, Procon e ao escritório da empresa Hora Park sobre cobranças irregulares de estacionamento rotativo. Entre as perguntas estão: qual o valor arrecadado com os parquímetros instalados irregularmente na avenida Vereador Carlos Ely Castro; no trecho da avenida Ministro Victor Konder, entre a avenida Joca Brandão e a rua Joinville; e, ainda, na rua Pedro Ferreira, entre a rua Silva e rua Samuel Heusi, desde a instalação dos equipamentos até o cancelamento da cobrança? O que o Procon fará para que o Município e os cidadãos recebam os valores pagos nos trechos com o estacionamento rotativo instalados irregularmente? A prefeitura está revendo o contrato com a Hora Park? Pensa em municipalizar este serviço?

JUSTIFICATIVA:

O diretor da empresa Hora Park, em reunião na Câmara de Vereadores com o Chefe de Gabinete do vereador Robison Coelho (PSDB), Cicero Zucco e o vereador Rubens Angioletti (PSB) afirmou que possuem todas as informações do valor arrecadado em cada máquina de parquímetro. Todos os equipamentos, segundo ele, emitem relatórios diários com o total do valor arrecadado. Evidenciando, desta maneira, o controle das receitas de cada parquímetro.

Está comprovado, pela própria Prefeitura de Itajaí, a cobrança irregular nas Avenidas Carlos Ely; trecho da Avenida Ministro Victor Konder, entre a Joca Brandão e a Rua Joinville; e, ainda, na Rua Pedro Ferreira, entre a Rua Silva e Rua Samuel Heusi. Por ser tratar de uma concessão pública, nada mais justo que o Município exija a devida restituição do prejuízo gerado ao contribuinte itajaiense. O município fazia o controle das vagas e recebia parcela dos valores, assim, cabe a Codetran iniciar o processo de devolução das multas. O contribuinte já foi lesado pela multa aplicada irregularmente, ou seja, não pode partir dele a iniciativa de ressarcimento das perdas, mas sim do responsável em gerenciar as vagas. Conforme previsto no contrato de concessão 072/2010 firmado entre a Hora Park Sistema de Estacionamento Rotativo LTDA e município de Itajaí há o limitador de cobrança de 2200 vagas, no entanto, a empresa opera com 2497, ou seja, 297 vagas excedentes.

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